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Justiça

STF decide restringir medida que livra agentes públicos de processos civis e administrativos

Fellipe Sampaio /SCO/STF

Coronavírus

Barroso será o relator de ação contra MP que livra agentes públicos de punição na pandemia

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Bolsonaro decreta MP que ameniza responsabilização de agente público durante pandemia

Folhapress

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Órgão federal suspeita que 72 presos foram mortos por agentes públicos

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TCM normatiza pagamento de 13º a prefeitos, vices, vereadores e secretários

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