Incompetência: Justiça Federal remete ação penal de Sérgio Cabral ao STJ; entenda

O juiz Vitor Barbosa Valpuesta da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou sua incompetência para julgar uma ação penal (e outras relacionadas) sobre um suposto esquema de corrupção durante a gestão de Sérgio Cabral no governo estadual. O magistrado determinou o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vai analisar sua competência. A decisão foi tomada com base na recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao foro especial por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado). A referida mudança diz respeito ao entendimento dos ministros de que a prerrogativa de foro deve ser mantida mesmo após a saída do cargo, em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele

A ação em questão tem 21 réus,  entre agentes públicos e privados acusados de praticar corrupção ativa e passiva, fraudes em licitações, lavagem de capitais e outros crimes, e do qual, Cabral é apontado como líder da organização, que teria atuado na área da saúde estadual. Ele não é réu nesta ação, mas, sim, em outra relacionada.

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De acordo com informações do portal Conjur, a defesa de um dos acusados mencionou a alteração do posicionamento do STF em casos de foro especial, estabelecida no último mês de março e alegou a incompetência da 3ª Vara para julgar o caso e solicitou o envio dos autos ao STJ. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou de forma favorável ao pedido da defesa.

O STJ deve analisar sua competência para julgamento conjunto e eventual separação de ações.