Ministro Ricardo Lewandowski vota a favor de que vacina contra o coronavírus possa ser obrigatória

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da constitucionalidade da utilização de medidas restritivas indiretas para obrigar a vacinação contra a covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O ministro destacou que a vacinação obrigatória não significa a vacinação "forçada".

Lewandowski é relator de duas ações que começaram a ser analisadas pelo plenário e tratam da possibilidade de governo federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra o coronavírus. Além disso, o Supremo irá decidir se pais podem deixar de vacinar os filhos com base em “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”.

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"A vacinação obrigatória no Brasil, desde há muito, é uma realidade [...] Sob o ângulo estritamente constitucional, a previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima", afirmou o relator.

Lewandowski afirmou também que a obrigatoriedade não pode contemplar "medidas invasivas, aflitivas ou coativas" e deve obedecer a "critérios de razoabilidade e proporcionalidade", além de estar amparadas em "evidências científicas e análises estratégicas pertinentes".

"A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus", complementou o ministro.