TJ-RJ derruba ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes no Rio

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Henrique Carlos de Andrade Figueira, derrubou na tarde deste sábado (6) liminar que ampliava o funcionamento de bares e restaurantes na cidade até as 20h.

Desta maneira, o decreto municipal que determinava  que estabelecimentos só podiam funcionar das 6h às 17h volta a ter validade. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) protocolou o recurso na corte  nesta manhã. As informações são do site O Antagonista.

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“O Município determinou medidas rigorosas que efetivamente interferem na atividade comercial e na liberdade de locomoção, considerando a proibição de lojas funcionarem, seja no horário normal seja com horário reduzido, além de vedar as pessoas de se movimentarem na cidade em horário definido na norma”, escreveu o desembargador.