Uma Sessão Especial em comemoração ao 4º ano de fundação do Conselho Nacional de Justiça Arbitral (Conaja) acontece na quinta-feira dia 17 de setembro de 2015, às 15 horas, no Plenário do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia, quando serão homenageados Dep. Federal Marcio Marinho, Dep. Estadual Sargento Isidoro, Dom Murilo Krieger - Arcebispo de Salvador, Dr. Reverendo Israel Alves Ferreira - Presidente da Presidente da CONFRAMADEB - Convenção Fraterna de Ministro da Igreja Assembleia de Deus na Bahia, Luiz Carlos, Vereador da Cidade do Salvador, por serem personalidades, que historicamente contribuem com a Mediação, a Conciliação por meio da Justiça Arbitral.
O evento, que terá a abertura oficial realizada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, será agraciado artisticamente com as presenças do Coral do TCE/TCM com o Maestro Neemias Couto e da cantora lírica Gleide Dammas. A comemoração finaliza com um buffet no local.
Sobre o Conaja
A arbitragem é a forma mais primitiva e, ao mesmo tempo, contemporânea que, outorga a sociedade o poder de dirimir seus próprios conflitos de maneira equânime, como se prova pelo protocolo de Genebra de 1923,_Geneva Protocol on Arbitration Clauses_; e a Convenção de Arbitragem de Nova York de 1958, _Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Awards,_ ratificada e promulgada no Brasil pelo Decreto n. 4.311/2002. No mês de setembro do ano de 2011, foi fundado o CONAJA – Conselho Nacional de Justiça Arbitral - regido pela Constituição Federal, incisos XVII ao XXI do artigo 5º, regulamentada pelo Decreto n.º 3.100/99 e pela portaria n.º 361/99. Outrossim, Lei 9.307/96, sob a nova redação da pela Lei 13.129/15, instituída associação civil, pessoa jurídica de direitos privados, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ: 16.455.653/0001-03.
O Juízo Arbitral é o maior avanço jurídico da atualidade, com atuação prevista em lei para solução dos conflitos na Administração Publica, nas Relações Contratuais, Comerciais, Trabalhistas quando dissidio coletivo, Inventários, Partilhas de Bens.
A arbitragem é o instrumento indispensável para contribuir com a desobstrução do Poder Judiciário que, em consequência, proporciona, melhores condições para que este se dedique aos litígios de direitos indisponíveis à arbitragem.
A Justiça Arbitral é um procedimento legal com base na Lei Federal 9307/96, mais rápido e seguro para solução de conflitos sem a utilização do Poder Judiciário. Os conflitos de interesses, conflitos internacionais, conflitos entre duas ou mais pessoas podem ser solucionados na justiça arbitral.
No ano de 2013, o Deputado, Pastor Sargento Isidório apresentou projeto de Lei de Utilidade Publica Estadual que foi Declarada, no Diário Oficial do Estado da Bahia em 13 de dezembro de 2013, sob número de Lei 20.632/2013.
No ano de 2014, o Vereador Luiz Carlos apresentou projeto de Lei de Utilidade Publica Municipal, que foi Declarada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Salvador, sob PROJETO DE LEI Nº 289/14;
O CONAJA encontra-se registrado no CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e no CADI - Cadastro de Informações Institucional, sob o nº JI7600000004.
