Rita Tourinho defende regulamentação do Uber

A promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, defendeu, na manhã desta sexta-feira (10), a regulamentação do Uber em Salvador. Para a representante do órgão, a lei, que proíbe a atividade na capital baiana, viola a Constituição.

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De acordo com a promotora, a prefeitura pode regulamentar a prestação de serviços de transporte individual por aplicativos na cidade, mas não proibir. A lei foi sugerida pelo vereador Alfredo Mangueira (PMDB) e sancionada pelo prefeito ACM Neto.

Em entrevista à rádio Metrópole, Rita Tourinho disse entender a preocupação dos taxistas com a regulamentação do Uber, mas ressaltou que “não existe exclusividade mesmo quando a atividade é considerada como serviço público”. “A própria lei estimula a concorrência”, frisou.

O MP-BA ingressou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares em Salvador. Assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto no Tribunal de Justiça da Bahia, e requer a suspensão imediata da lei municipal sancionada.