A Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado, Ediene Lousado, explicou, nesta quinta (9), ao Bocão News o porque o órgão entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 9.066/2016, que proibiu transporte remunerado de pessoas em veículos particulares em Salvador, como o Uber. Conforme Lousado, a Adin se baseou em argumentos jurídicos e a lei, sancionada pelo prefeito ACM Neto, invadiu a competência da União, violando alguns princípios, como livre iniciativa e livre concorrência da atividade econômica.
Segundo a chefe do MP-BA, “o argumento da prefeitura não é jurídico, o nosso argumento é a lesão aos princípios constitucionais que a lei municipal está trazendo. Nossa ação é técnica e mostra de que forma a lei municipal violou a constitucionalidade”, pontuou.
Questionada sobre o argumento do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Fábio Mota, que a capital baiana não comporta mais transporte remunerado, ela afirmou: “respeito o posicionamento dele [Fábio Mota], e sei que de qualquer forma o município tem um posicionamento político, o nosso é jurídico”, disse a promotora.
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