TJ-BA garante que tem cumprido ordem do CNJ de responder pedido dos servidores

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) garantiu, por meio de nota, que tem cumprido a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de dar celeridade aos processos administrativos interpostos pelos servidores do Poder Judiciário.

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“As supostas omissões às quais se refere o Pedido de Providências feito ao Conselho Nacional de Justiça já não vêm ocorrendo. Mesmo os requerimentos administrativos anteriores à data da posse da Mesa Diretora tramitam normalmente. Só de 4 de fevereiro a 13 de junho deste ano foram 2050 processos com decisões publicadas.”, informou o órgão.

Omissão

O CNJ decidiu na semana passada que a autonomia dos tribunais e o excesso de trabalho não podem ser usados como argumento para atrasar indefinidamente a resposta a requerimentos administrativos apresentados por servidores. A decisão foi tomada por unanimidade após um pedido apresentado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (Assetba).

Após analisar os argumentos da associação de servidores e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o relator do caso, conselheiro Gustavo Alkmim, identificou que, em um intervalo de dois anos, a Corte tramitou ou finalizou apenas nove de 108 processos administrativos abertos pelos servidores. Os processos tratavam de temas como pagamento de indenização de licença-prêmio não usufruída, de férias vencidas e de substituição; abono de permanência e adicional noturno; aposentadoria voluntária; progressão funcional e adicional de função; estabilidade econômica e funcional; averbação de tempo de serviço e de tempo trabalhado em ambiente insalubre.

Para o conselheiro, mesmo com a prerrogativa constitucional de autonomia concedida aos tribunais e com a conhecida sobrecarga das unidades administrativas, também é questão constitucional a duração razoável do processo e a função conferida ao CNJ fazer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.