O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional uma lei da capital paulista que proibia o transporte em veículos particulares contratados pelo aplicativo Uber e demais ferramentas semelhantes, conforme informações do site Consultor Jurídico.
De acordo com a publicação, a decisão foi proferida nesta quarta-feira (5) pelo TJ-SP, por maioria de votos. O relator, desembargador Francisco Casconi, disse que lei proibindo o Uber invadia a competência da União. Segundo ele, o município pode regular o transporte de passageiros em questões de competência local.
O desembargador concluiu que o transporte contratado por aplicativos é um serviço privado. Ele entendeu ainda que a restrição viola os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência, fixados pela Constituição Federal.
Capital baiana
A lei que proíbe o Uber em Salvador também foi questionada judicialmente, mas o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda não marcou uma data para apreciar a legislação.
Tanto o Ministério Público da Bahia (MP-BA) quanto a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) já se manifestaram contrários a proibição.
