O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Conselho Nacional de Justiça uma reclamação disciplinar contra o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, devido ao vazamento de conversas do advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro.
Para a OAB, o juiz violou o Estatuto da Advocacia e a lei que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas ao não determinar a não utilização das gravações ocorridas entre cliente e advogado e, ainda, possibilitar a publicação dos diálogos.
Os diálogos foram divulgados no dia 20 de novembro, sugerindo que Garotinho e seus advogados possuíam proximidade com a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral.
A conversa foi gravada antes de Garotinho ser preso pela Polícia Federal no dia 16 de novembro. Na época, ele ainda era secretário de governo de Campos dos Goytacazes (RJ) — onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita. O político está sendo acusado de fraude em um programa social.
“Assim sendo, foram violadas as prerrogativas dos dois advogados, já que foi realizada a divulgação de diálogo entre o advogado Jonas Lopes e seu cliente, ao arrepio do que dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 8.906/94, além de ter ocorrido a associação equivocada da imagem do advogado Fernando Fernandes à situação tendenciosa criada pela mídia, sem que ele fosse participante da interlocução”, diz a OAB na inicial.
Para a entidade, a conduta do magistrado não foi pautada pela razoabilidade ou proporcionalidade, já que, se havia entendimento no sentido de ser necessário o levantamento do sigilo das interceptações, cabia a ele analisar o conteúdo dos diálogos antes de afastar o sigilo.
A prisão do ex-governador do Rio de Janeiro foi revogada no dia 24 de novembro pelo Plenário do TSE. Por 6 votos a 1, a corte concedeu Habeas Corpus que pedia a reversão da prisão em prisão domiciliar determinada pela ministra Luciana Lóssio.
Fonte: Conjur
