O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) suspenda o contrato firmado com a Topocart Topografia e Arquitetura Ltda devido a irregularidades na licitação. A decisão foi atendendo um pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) que recomendou no dia 20 de janeiro, a suspensão do contrato. Conforme o MPF, adiantamento de 10% do valor do contrato, totalizando R$295.243,26.
O TRT-5 contratou, em dezembro de 2016, a Topocart para atualizar o projeto arquitetônico da nova sede do órgão. O projeto básico havia sido iniciado em 2009 pelo arquiteto João Filgueiras Lima, já falecido, após contratação, por inexigibilidade de licitação, do Instituto Brasileiro de Tecnologia do Habitat (IBTH). A obra foi recebida com 97% de conclusão, em 2012, pelo TRT-5.
Com a morte de Lima em 2014, o TRT-5 contratou a Topocart para realizar a atualização do projeto arquitetônico, também por inexigibilidade. O TCU considerou, na decisão, que a contratação da empresa não se justifica pelo critério de inexigibilidade, pelo fato de o serviço se tratar apenas de atualizações complementares.
De acordo com a decisão liminar, o TRT-5 deverá suspender a contratação da Topocart e, ainda, prestar esclarecimentos ao TCU sobre o pagamento realizado à empresa.
