A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca o apoio de parlamentares a uma emenda global substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social. A ideia é conseguir 171 assinaturas de deputados e senadores para que a proposta possa ser protocolada e analisada pelo Congresso.
A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/RJ, Suzani Ferraro, disse que a instituição não é contra a reforma da Previdência, mas não concorda com alguns pontos da proposta do governo encaminhada ao Congresso. Por isso, preparou a emenda global substitutiva que “traz regras mais acessíveis para a atual realidade da sociedade brasileira”.
A emenda global, elaborada pela OAB em conjunto com as comissões de Previdência Social da entidade, técnicos especialistas na área, associações dos juízes trabalhistas e federais, de auditores-fiscais; e sindicatos aponta pontos que divergem da proposta do governo encaminhada ao Congresso. Entre outros itens mantém a permissão de acumular pensão por morte com aposentadoria, mas vedada pelo governo. “Se tem duas rendas que mantêm a família e um dos partícipes, por algum motivo, deixa de compor a renda, principalmente, pelo motivo da morte, é importante que possa se acumular a pensão com a aposentadoria”, afirmou.
Em outro ponto, a emenda propõe que a idade do regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada seja igual ao regime próprio do servidor público. A OAB contesta ainda a vinculação da idade ao tempo. No lugar dos 49 anos de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), propostos pelo governo, para o trabalhador receber a aposentadoria integral, pede que sejam 40 anos.
A emenda propõe também a permanência da possibilidade de acumular benefícios do regime geral com os do regime próprio. “Um professor universitário que dá aula na universidade pública e em universidade particular, contribui para as duas fontes, então, é justo que ele se aposente pelas duas. Isto pode e não há vedação legal hoje”, completou.
Na visão da advogada, ao apontar um déficit o governo usa o argumento para convencer a população que poderá ficar sem aposentadoria, se a PEC 287/2016 não for aprovada. “Ninguém vai conseguir trabalhar 100 anos para ter direito à aposentadoria. Vai morrer antes”, contou.
