Acordo põe fim a impasse entre TRT5 e governo para gestão de presídios na Bahia

Em março de 2017 o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) restabeleceu a decisão liminar que suspende a contratação de novas empresas de terceirização de serviços penitenciários na Bahia. Com o restabelecimento da medida cautelar, o Estado da Bahia não poderia contratar empresas para prestar os serviços que são próprios da carreira pública de agente penitenciário. 

A ideia do MPT era que, com a decisão, o governo voltasse a convocar os agentes penitenciários aprovados em concurso público. Na ação, os procuradores Alberto Balazeiro, Séfora Char e Rômulo Almeida expuseram o risco de o Estado transferir para uma empresa privada a responsabilidade de cuidar dos presos. 

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Atestaram que, mesmo havendo 1.500 habilitados em concurso público para o cargo de agente penitenciário, o estado contratou empresa para prestar os serviços realizados por esses servidores, indo de encontro à Lei 11.079/04, que versa sobre indelegabilidade de atividades exclusivas de Estado. 

Com isso, vários presídios na Bahia estão sem funcionar por força de liminar do TRT5, que proibia a contratação irregular de agentes penitenciários por terceirização, sem a realização de concurso público. Mas ao que parece o imbróglio teve um fim. Um acordo a ser assinado na tarde desta quarta-feira (28) pretende resolver um dos grandes problemas do sistema prisional da Bahia. O acordo será assinado entre o TRT, governo da Bahia, MPT e a empresa terceirizada hoje, às  17h30, na Presidência do TRT.