TJ-BA segue decisão do STF sobre foro e remete processo para comarca de origem

Seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restrição do foro privilegiado, proferida na quinta-feira (03), o Desembargador Julio Travessa encaminhou, nesta quarta-feira (09), processo contra o prefeito de Canavieiras-BA para o juízo de origem.

Trata-se de Ação Penal Pública, de autoria do Ministério Público com atuação na Comarca de Canavieiras, tendo como réu Clóvis Roberto Almeida de Souza, Prefeito do Município, e Maria da Cruz Bispo da Silva.

SBT

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Como o processo em questão é um homicídio culposo, praticado pelo atual Prefeito de Canavieiras, no exercício da sua profissão de médico, e antes de ser eleito, o Desembargador decidiu por remeter os autos para a Vara Criminal da Comarca de Canavieiras, onde foi iniciado. A decisão encerra a condição de foro privilegiado do político nesse processo.

A decisão do STF, ocorrida na primeira semana de maio, relativizou a competência decorrente do foro por prerrogativa de função e passou a admitir somente o processamento de membros do Congresso Nacional pelo Supremo em caso de delitos praticados durante os seus respectivos mandatos e decorrentes de fatos relacionados ao exercício funcional.

Situação que se encaixa com o processo do prefeito de Canavieiras, que ainda se encontra na fase inicial e o crime não tem nenhuma vinculação com a função pública exercida.