Justiça nega habeas corpus a presos que deveriam estar em regime semiaberto

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) teve um pedido de habeas corpus negado pela Justiça para 20 presos que se encontram no Presídio de Salvador, no Complexo Penal da Mata Escura. O motivo, explica a defensora pública Fabíola Pacheco, é que os detentos foram condenados ao regime semiaberto, mas continuam em unidade de regime fechado por falta de vagas em unidades prisionais daquele regime. 

Em entrevista ao BNews nesta quarta-feira (16), Fabíola explicou que há aproximadamente outros 30 presos em condição semelhante e que terão habeas corpus impetrados no Judiciário baiano. "Cerca de 30 presos estão cumprindo pena no regime fechado, mas já tiveram concedida a progressão para o regime semiaberto", aponta.

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"Uma coisa que é preciso deixar claro é que a gente defende a Constituição, porque vivemos em um Estado democrático, graças a Deus, que diz que todo mundo tem direito de se defender. Então, o que a gente faz é defender o devido processo legal. A gente não defende a impunidade, até porque não defendemos o estado de anarquismo. Mas o que a gente quer é que a lei seja cumprida. Que seja cumprida para punir, condenar, e por ser uma via de mão dupla, que seja também para garantir os direitos constitucionais destas pessoas.

O pedido de habeas corpus coletivo foi negado pelo desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto em despacho expedido no último dia 8 e publicado no Diário da Justiça nesta quarta-feira (16). O magistrado, ao indeferir a medida liminar, solicitou mais informações à DPE sobre a situação prisional dos detentos. 

Fabíola Pacheco ressalta que se a lei não for cumprida em sua totalidade, a situação pode culminar em um "estado de barbárie". "Se não existir o cumprimento, teremos um estado de barbárie em que estas pessoas sairão do sistema prisional, depois de sofrer todas as adversidades que sofrem lá dentro, como animais. Não é isso que a gente quer. Nós queremos a pessoa ressocializada. Esse é objetivo da Defensoria Pública", frisa a defensora.

"A gente não defende a impunidade. A gente naõ defende que a pessoa que cometeu um crime não seja efetivamente punido se for culpado. Mas a gente também não pode deixar que ele cumpra um regime mais gravoso porque o Estado não tem condição de acolher no regime determinado por lei. Se você for observar, estas pessoas são presos com características de presos sociais. Pessoas que não tiveram educação, não tiveram família, ou seja, já lhe é negado tudo. Ele não entra na criminalidade porque quer, entra porque vem de um bairro pobre, foi cooptado de alguma forma. Agora, o indivíduo está preso e lhe é negado cumprir a pena porque o Estado é ineficiente, a culpa não é dele. O direito de punir não é maior do que as garantias constitucionais", argumenta Fabíola Pacheco.

"A gente luta pela garantia do processo penal e constitucional. A gente no pode ser conivente com a inércia e com a omissão do Estado. Não estou falando da Bahia, estou falando do Brasil, onde o crime organizado cresceu de tal forma que o Estado não consegue enfrentá-lo com eficiência. Por quê? Porque a vida inteira se tratou o sistema prisional de forma extremamente omissa. Se deixou que as ilegalidades fossem crescendo e eles fossem se organizando. Isso é fato no Brasil inteiro", avalia a defensora pública.