MP-BA vai à Justiça para que PGE-BA nomeie aprovados em concurso de 2013

O Ministério Público do estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra o Estado da Bahia para que sejam nomeados os aprovados no concurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

Na peça assinada pela promotora de Justiça Rita Tourinho no último dia 21, o órgão estadual critica o uso de contratações por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) para preencher cargos de advocacia, que só poderiam ser preenchidos por pessoas aprovadas em concurso público.

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O MP argumenta ainda que o último concurso para a carreira de procurador foi realizado em 2013 e custou R$ 626 mil aos cofres públicos. O levantamento mostra que as contratações temporárias atingem várias autarquias e fundações do Estado. O mais grave, ressalta o órgão ministerial, é que há 69 cargos vagos para procurador e ainda há candidatos aprovados, mas não nomeados, do último concurso que vence no próximo dia 1º de julho.

Na ação protocolada na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a promotora de Justiça Rita Tourinho argumenta que foi formulada uma recomendação para que a PGE adotasse medidas necessárias ao preenchimento dos 69 cargos vagos de procurador jurídico das autarquias e fundações com a convocação dos aprovados no concurso de 2013. 

No entanto, diz o MP, a recomendação não foi acolhida integralmente, pois nenhum dos 69 cargos de advocacia foi preenchido. 

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