Justiça

Comandante da Ronda Maria da Penha comemora monitoramento do combate à violência contra a mulher pelo CNJ

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Criminalista também falou sobre a importância da iniciativa    |   Bnews - Divulgação Reprodução

Publicado em 30/08/2018, às 18h26   Rafael Albuquerque


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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quinta-feira (30), o Portal de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, cujo site passará a publicar informações das varas e juizados que respondem exclusivamente sobre esses casos, por Estado [acesso pela seção Informações e Serviços, item Violência contra a Mulher]. O objetivo é que a nova ferramenta seja um retrato atualizado dos processos relacionados à violência doméstica no País.

A novidade chega justamente no ano em que a secretaria de Segurança Pública da Bahia, sob comando de Maurício Teles Barbosa, esteve sob suspeita de subnotificar dados dos chamados Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a suspeita de manipulação nas estatísticas consta no relatório do TCE sobre as contas da SSP referentes a 2016, concluído em julho do ano passado. Ao comparar os números publicados no site da SSP com a planilha fornecida à Corte pela Coordenação de Documentação e Estatística da Polícia Civil (Cdep), auditores encontraram evidências de irregularidades na contabilização dos casos registrados desde 2014. No balanço disponibilizado através da internet, a SSP omitiu da soma total quatro subtipos de homicídio doloso (quando há intenção): com indício de excludente de ilicitude, no trânsito, em presídio e feminicídio.

No ano de 2017, a Bahia registrou 474 crimes de homicídio contra mulheres. No entanto, apenas 15,6% dos casos no estado foram registrados como feminicídio. Ou seja, apenas 74 casos em toda a Bahia foram classificados como crime de assassinato de uma mulher apenas pela condição de ser mulher. É nesse cenário nebuloso relacionado às estatísticas oficiais da SSP que o CNJ lança a novidade. Um sistema digital que utiliza dados do Poder Judiciário com foco nos processos de violência doméstica e familiar, que está disponível para acesso público desde às 9h desta quinta-feira, com dados específicos de cada comarca, como o número atualizado do estoque de processos judiciais e a taxa de congestionamento dessas unidades.

A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andremara dos Santos, comemorou a novidade e falou sobre a importância da ação: “acompanhar a implementação da política de enfrentamento à violência contra as mulheres ajuda os juízes a adotarem as medidas necessárias para melhor prestação jurisdicional”.

A major Denice Santiago, comandante da Ronda Maria da Penha, unidade da Polícia Militar da Bahia criada em março de 2015 para acompanhar mulheres sob medida protetiva judicial, falou ao BNews sobre a novidade: "ao visibilizar os dados referentes a medidas protetivas, processos, condenações é possível que a causa pelo empoderamento feminino seja  fortalecida  e reforce nas mulheres que este crime deve ser denunciado e, logo, combatido por toda a sociedade”. 

A comandante continuou explicando o problema das brasileiras que enfrentam o machismo diariamente: “a violência doméstica é um problema social transversal, a justiça é ferramenta importante neste processo - muito embora não seja a única ou a mais importante, e por isso também o portal passa a ser útil: vai demonstrar que este é um trabalho de todos e todas para a construção de um novo mundo para a sociedade". 

O advogado Yuri Carneiro, especialista em direito penal, também falou ao BNews sobre a implantação do projeto: “é mais uma política importante no combate à violência contra as mulheres. Esses dados sobre eventos relacionados à Lei Maria da Penha, seja em lesões leves, homicídios - no caso feminicídios, e outras agressões”. Carneiro relatou que essa ferramenta pública “vai nos ajudar a entender o quadro de violência contra as mulheres no Brasil e estabelecer políticas públicas mais eficazes para combater essa violência. Vai permitir ao Poder Judiciário o melhor monitoramento dessa violência e uma melhor atuação do poder executivo na prevenção a essa violência".

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