CNJ vota regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (18) a última sessão plenária do ano. Entre os dezesseis itens da pauta, está a proposta de regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura.

O pagamento do auxílio foi revogado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de novembro. Em sua decisão, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem o auxílio-moradia para juízes e promotores, respectivamente. A minuta de resolução será apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

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