Ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari responderá por improbidade administrativa

Ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, o vereador José Marcelino de Jesus Filho vai responder por improbidade administrativa por contratar em 2015 e 2016, sem licitação, serviços de assessoria e consultoria técnica para assuntos contábeis, fiscais e jurídicos. A ação civil pública foi ajuizada nesta terça-feira (15).

Também foram acionadas as empresas contratadas: Soledade, Menezes e Carvalho Advocacia e Consultoria; Afinco Contabilidade e Auditoria Ltda. e ESN Controle, Consultoria e Assessoria Ltda. Os três contratos chegaram a R$ 528,8 mil.

Por terem sido realizadas por meio de declarações de inexigibilidade de licitação, sem atender aos requisitos da lei de licitações quanto à natureza singular dos serviços contratados, as contratações das empresas foram consideradas ilegais. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, os serviços de consultoria e assessoria jurídica para realização de pareceres, de assessoria técnica nas áreas de licitação e contratos administrativos e de gestão fiscal e tecnologia da informação para prestação de contas são atividades comuns da rotina de qualquer câmara municipal do país.

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“No caso em tela, restou evidenciado que essas contratações em análise foram ilegais, pois não poderiam ter sido realizadas sem o prévio procedimento licitatório, haja vista que não atendem todos os requisitos legais para justificar a excepcional contratação por inexigibilidade, prevista na Lei 8.666/93”, acrescentou Yunes.