Justiça

Ex-ministra e advogada Eliana Calmon pede anulação de ato do CNJ contra Conselho da Magistratura do TJBA

Agência CNJ
Ex-ministra e ex-corregedora nacional de Justiça pediu a suspensão cautelar da decisão do CNJ   |   Bnews - Divulgação Agência CNJ

Publicado em 26/03/2019, às 18h11   Redação BNews


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A ex-ministra e advogada Eliana Calmon está atuando em uma ação que envolve 300 mil hectares de terra no oeste baiano. A família Dias, representada por Calmon, requer anulação do julgamento ocorrido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O referido ato cancelou Portaria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que reconhecia a titularidade das terras como de José Valter Dias. A família luta há cerca de 30 anos na Justiça para ser reconhecida como os verdadeira dona de 300 mil hectares no oeste baiano. As terras objetos da ação foram alvos de grileiros, que triplicaram a área de 300 para quase 900 mil hectares e foi dada como garantia em empréstimos junto a bancos estatais. 

Na ação, Calmon pede a inclusão de José Valter Dias como interessado no pedido de providências movido no CNJ contra a decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior TJ-BA, que cancelou as matrículas das terras por entender que foram produzidas através de fraude, conforme provas produzidas pela acusação. Na petição, Calmon destaca que o julgamento no CNJ é nulo por não ter intimado “terceiros diretamente afetados pelos atos administrativo”. Em resumo, os pedidos de providência questionados indicam no polo passivo apenas a Corregedoria das Comarcas do Interior e o Tribunal, mas não aponta a família Dias como interessada direta na manutenção do ato administrativo que lhes garante a titularidade do imóvel. 

Eliana Calmon esclarece que seus clientes não eram desconhecidos pelos autores dos recursos administrativos questionados: “apenas a título de exemplo, os nomes destes requerentes são citados quase 300 vezes nos presentes autos e mais de 30 vezes no voto que inaugurou a divergência e gerou prejuízo grave aos interesses dos peticionários. Assim, é patente a identificação dos reais interessados na manutenção do ato administrativo emanado da autoridade judicial da Bahia e, por conseguinte, devem ser a eles assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade”, frisou. 

Diante do ocorrido, a ex-ministra e ex-corregedora nacional de Justiça pediu a suspensão cautelar da decisão do CNJ até a repetição do julgamento após a habilitação de José Valter Dias, com a devida intimação e que sejam anulados todos os julgamentos pedidos de providências. Pediu, também, a remessa dos autos para o corregedor nacional de Justiça, por ser o relator originário do caso, para saneamento e repetição dos atos processuais.

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