Pleno do TRT confirma legalidade da carga horária dos advogados da Embasa

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concluiu o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à carga horária dos advogados empregados da Embasa. O acórdão foi publicado na quarta-feira (24), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e confirmou a legalidade da jornada de trabalho aplicada aos advogados, "por não se aplicar a jornada reduzida prevista no Estatuto da Advocacia a instituições desta natureza."

Um grupo de 14 advogados da empresa questionava o não cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994), que determina carga horária reduzida para a categoria. Eles queriam a redução de suas jornadas de trabalho para quatro horas diárias e pediam também o recebimento das horas que ultrapassarem esta jornada em dobro. 

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