Executivo tem 30 dias para decidir sobre pedido de anistia de ex-subsecretário de Lula

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na manhã desta segunda-feira (16), que o Poder Executivo tem até 30 dias para dizer se acata ou não o pedido de anistia feito pelo ex-preso político Laerte Dorneles Meliga.

O jornalista, que exerceu o cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda durante o governo Lula, requereu em 2015 a condição de anistiado ao Ministério da Justiça, por intermédio da Comissão de Anistia.

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No mandado de segurança, Dorneles alega que enfrenta situação financeira grave, faltando somente o período em que foi preso político para ter o deferimento da concessão de aposentadoria. Para o relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, o jornalista tem direito à decisão em prazo razoável.

Em novembro de 2017, foi elaborada a minuta da portaria ministerial com a decisão, que ainda não foi publicada. A demora é justificada em razão de, atualmente, a decisão da concessão de anistia competir ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e não mais à pasta da Justiça.

No entanto, o ministro relator entendeu que o Executivo deve comunicar a decisão em até 30 dias, independente da competência do órgão julgador. "Não há como admitir que, diante de uma opção do Executivo federal pela alteração de atribuições de seus órgãos, deva o impetrante dirigir a impetração contra outra autoridade, após ser notificada a autoridade que, à época, era a competente”, escreveu.