STJ nega pedido de acesso irrestrito da população a dados sobre a Amazônia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido apresentado pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) contra ato do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, sob a alegação de que os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e demais órgãos de fiscalização da Amazônia têm acesso restrito.

No processo, a deputada solicitou que o ministro não se abstenha de qualquer ato ou decisão que limite o acesso público e irrestrito às informações relacionadas ao monitoramento da Amazônia Legal. Ainda segundo Fernanda Melchionna, em junho deste ano foram divulgados pelo Inpe dados alarmantes de monitoramento na região da Amazônia Legal.

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A deputada afirmou no pedido que haveria a intenção de restringir o acesso aos dados produzidos pelas plataformas de monitoramento da Amazônia, o que configura, segundo ela, desrespeito à Constituição Federal e à Lei de Acesso à Informação.

Ausência de requisitos
O ministro relator, Og Fernandes, ao indeferir o pedido de urgência, afirmou que não se observa, "a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar". Ainda de acordo com ele, os pedidos se baseiam em entrevistas veiculadas na imprensa, o que enfraquece a plausibilidade dos argumentos apresentados no mandado de segurança.

O relator observou, também, que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da ação. Segundo ele, uma análise mais aprofundada da matéria deve ser feita no julgamento definitivo do mandado de segurança pelo colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.