Justiça
Ascom/ TJ-BAPublicado em 04/01/2020, às 15h36 Bruno Luiz
O governador Rui Costa autorizou o repasse de R$ 150 milhões para reforçar o orçamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A informação foi confirmada ao BNews pela Secretaria de Comunicação do Estado.
Apenas com esta suplementação foi possível que a Corte, às voltas com problemas de déficit orçamentário, cumprisse com seus compromissos, tendo dinheiro para pagar o salário de dezembro e as férias dos magistrados e servidores do órgão.
Segundo publicação no Diário Oficial do Estado do último dia 28 de dezembro, o Executivo injetou R$ 153.378.568,00 no caixa do TJ. Deste valor, R$ 150 milhões vieram dos cofres do Tesouro estadual, enquanto o restante do dinheiro foi fruto de remanejamentos no próprio orçamento do tribunal.
Do montante, pelo menos 95,7% foram destinados ao pagamento de salários e vantagens fixas para magistrados e servidores, além de administração de pessoal e pagamento de encargos, o equivalente a R$ 146.798.000. Outros R$ 6.580.568 foram repassados como custeio do TJ para o Planserv, plano de saúde dos funcionários públicos do estado.
O orçamento de 2019 para o tribunal, de R$ 2,5 bilhões, foi construído pelo desembargador Gesivaldo Britto, presidente afastado das funções pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro do ano passado, acusado de participar de esquema de venda de sentenças.
Esta não é a primeira vez que a conta não fecha e a Corte precisa de aporte do governo estadual para honrar seus compromissos. No ano passado, Rui precisou suplementar em R$ 149 milhões o orçamento do tribunal. Em 2015, também emitiu crédito adicional de R$ 124 milhões para que os salários dos funcionários fossem pagos.
Até a semana do Natal, ainda não havia garantia de que os vencimentos de dezembro e as férias dos servidores seriam depositados no dia 30 de dezembro porque o Executivo não havia garantido suplementação. A situação deixou o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) apreensivo, já que, se o repasse não acontecesse, o tribunal não teria condições de fazer os pagamentos.
A demora em autorizar o aporte, segundo comenta-se nos bastidores dos dois Poderes, teria sido uma forma de o governador Rui Costa pressionar a Corte a diminuir gastos. Em julho deste ano, ao ser questionado sobre a dificuldade orçamentária da Justiça baiana, o petista respondeu, irritado, que cada um deveria “pagar sua conta”, porque possuem orçamento próprio.
O Calcanhar de Aquiles orçamentário do TJ está justamente nos gastos com pessoal. A Corte tem ficado constantemente próxima de atingir o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para este tipo de despesa.
Em 2018, o tribunal quase ultrapassou o chamado limite prudencial da LRF, uma espécie de “sinal de perigo” para que o poder público tome medidas que evitem aproximação dos limites máximos de gastos, impondo também ao gestor restrições que evitem que ele seja alcançado.
A barreira só não foi estourada porque o TJ conseguiu uma decisão judicial que retirava do cômputo de gastos com pessoal os pagamentos com Imposto de Renda. Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2016, essa decisão fez a Corte retirar de suas despesas o valor de R$ 237,3 milhões.
Em setembro do ano passado, o TCE chegou a emitir um alerta aos Poderes Executivo e Judiciário por ultrapassarem o limite de gastos com pessoal nos primeiros quatro meses de 2019.
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