TRT-5 mantém decisão que reconheceu fraude em transporte escolar de Itamaraju

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) manteve, em decisão publicada nesta quarta-feira (19), o reconhecimento da existência de um esquema fraudulento no transporte escolar do município de Itamaraju, a 733 km de Salvador. 

"Verifico que na decisão acima referida houve a análise minunciosa dos requisitos legais para a concessão da medida, inexistindo fato novo que enseje a modificação do seu teor. De tal arte, mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos", escreveu a juíza Carolina Guerreiro Morais Fernandes.

Lançamento

Ofertas do dia: desconto de 31% no Galaxy S24 Ultra da Samsung

FESTIVAL DE CANNES

Diretor é acusado de assédio durante as gravações de filme polêmico; confira

A decisão de manter foi feita após a defesa da empresa LN Serviços e Empreendimentos, responsável pelo transporte escolar do município e acusada de manter motoristas sem o devido regime empregatício e com regime precário de terceirização, pedir a suspensão.

De acordo com a Ação Civil Pública, a empresa tem cometido fraudes trabalhistas desde 2017 na relação com 57 funcionários, além de não manter o devido registro dos empregados com dados pessoais em livros, fichas ou sistemas eletrônicos e de contratar trabalhadores por meio de pessoa jurídica ou na forma de contrato cível inominado.

Na decisão do TRT-5, o juiz determinou que a empresa LN Serviços e Empreendimentos regularize, em 15 dias, “o registro do contrato de trabalho dos empregados; mantenha o devido registro dos empregados com dados pessoais em livros, fichas ou sistemas eletrônicos; abstenha-se de contratar trabalhadores por meio de pessoa jurídica ou na forma de contrato cível inominado de qualquer natureza; apresente documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo Auditor-fiscal do Trabalho”.