Lava Jato: MPF se manifesta contra liberação de bens de Marisa Letícia

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer em que defende a rejeição do recurso especial que pretende desbloquear bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia.

O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, que assinou o documento, sustentou que o recurso especial não é a via processual adequada para questionar decisões que negam ou permitem pedidos de antecipação de tutela.

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Além disso, segundo ele, não ficou comprovada a origem lícita dos bens nem a necessidade urgente (condição de miserabilidade) dos herdeiros, o que afasta a possibilidade de liberação do patrimônio por meio de tutela antecipada.

O recurso especial apresentado ao STJ questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que indeferiu pedido de tutela antecipada para liberar bens da ex-primeira-dama, bloqueados com o objetivo de garantir cumprimento de pena aplicada ao ex-presidente Lula.