Vereador de Valente entra com Mandado de Segurança pedindo cumprimento de lei que aumento o próprio salário

Em plena pandemia do Novo Coronavírus, que tem consumido tempo e trabalho de governadores e prefeitos por todo o Brasil, o vereador Romilson Cedraz Mascarenhas (DEM), do município de Valente, entrou com Mandado de Segurança pedindo que o presidente da Câmara cumpra uma lei. Essa lei determina que o salário do próprio Romilson e dos demais vereadores vá de R$ 6.900 para R$ 7.500.  De acordo com o site Salvador Notícia, na justificativa do documento “o autor alega que o pagamento está ocorrendo aquém do devido”. O advogado do autor da ação relatou que a Lei vem sendo descumprida há anos, e que o vereador apenas pede o cumprimento.

O pedido do mandado de segurança com liminar contra a Câmara Municipal local foi negado pela juíza Renata Furtado Foligno, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Público da Comarca de Valente.

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No seu despacho a juíza citou o art. 7º, §2º. da Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12016/2009, em que afirma que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto (…) concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Leia a nota na íntegra:

O Presidente da Câmara Municipal de Valente, Cesar Rios (SD), desde que assumiu em janeiro de 2019, vem descumprindo Lei Municipal nº 695/2016, a qual trata sobre o valor do subsídio dos Vereadores eleitos para o mandado de 2017/2020 do Município de Valente.

Diante desse descumprimento pelo Presidente Cesar Rios, o Vereador Romilson Cedraz (DEM), entrou com Mandado de Segurança tombado sob o nº 8000508- 51.2020.8.05.0272, requerendo o fiel cumprimento da Lei Municipal.

O Presidente Cesar Rios, vem descumprindo a Lei, além de vir realizando contratações diretas de funcionários, pagando salários altíssimos a Cargos comissionados (de sua livre escolha pessoal), que vão de R$5.099,99 até R$7.840,65, conforme informado ao Tribunal de Contas do Município (TCM), e não pagando o valor integral aos Vereadores que é de R$7.500,00. 

A Juíza Titular da Comarca de Valente, Drª Renata Furtado Foligno, intimou o Presidente para que o mesmo preste esclarecimento.

A verba da destinada para a Câmara de Vereadores de valente efetivado pelo Poder Executivo ao Legislativo teve aumento, de R$170.508,74 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos) para R$182.512,89 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e doze reais e oitenta e nove centavos), o que serviu para o Presidente, pela sua livre escolha, aumentar o número de contratados e salários de cargos comissionados e não pagar o valor integral do subsídio dos Vereadores.