STF marca julgamento virtual de recurso de Geddel Vieira Lima para a próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 24 de abril o julgamento virtual do agravo de instrumento interposto pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima na ação penal que investiga os R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador.

No recurso, a defesa pede que a progressão do regime fechado para o semiaberto aconteça sem que seja necessário comprovar o pagamento de multa judicial a qual ele foi condenado. A tese da defesa é que, no momento da apreensão dos R$ 51 milhões, já se fez a devolução do valor do ilícito ao qual Geddel foi condenado.

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Na peça enviada ao relator da ação penal, ministro Edson Fachin, e obtida com exclusividade pelo BNews, o advogado de defesa, Gamil Föppel alegou que a lei brasileira apenas impõe a condição para os crimes cometidos contra a administração pública, o que, segundo ele, não é o caso do ex-ministro.

Dito isto, Gamil Föppel afirmou que “a exigência de pagamento de dano moral coletivo para progressão de regime viola gravemente o princípio da legalidade”. Ainda, o advogado pediu ao STF que seja reformada a decisão anterior, reconhecendo imediatamente a progressão de regime do ex-ministro Geddel Vieira Lima.

A decisão fica a cargo da Segunda Turma do Supremo e, de acordo com o Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o julgamento acontece na próxima semana, por meio de videoconferência, em decorrência das medidas de combate ao novo coronavírus.