TJ-BA se manifesta sobre decisão do CNJ que vetou antecipação de indenizações a desembargadores baianos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se manifestou sobre a decisão do Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que por meio do corregedor, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão imediata do pagamento de indenização antecipada de férias, referentes ao exercício de 2021, aos magistrados da Corte baiana.

A decisão aconteceu no pedido de providências instaurado para apurar ato do presidente da Corte baiana, desembargador Lourival Almeida Trindade, divulgado pela imprensa local nesta segunda (8). Sobre o decisão, o TJ-BA emitiu nota reafirmando a legalidade da medida e justificando que isso contribuiria "para uma melhor gestão do próprio Poder Executivo, responsável pelo repasse constitucional para o Poder Judiciário". Confira abaixo a nota na íntegra:

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"Historicamente, os magistrados recebem a segunda parcela do 13º salário e o adicional férias de 1/3 no mês de dezembro, direitos esses assegurados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura, e previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020. Na trilha de uma gestão administrativa transparente, eficiente e responsável, e conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, fora prospectado o parcelamento do pagamento dos direitos constitucionais referidos, de modo que, ao invés desse pagamento acontecer numa única parcela, em dezembro, o fosse em 7 parcelas iguais, arrefecendo o impacto da folha de dezembro do ano em curso, contribuindo, inclusive, para uma melhor gestão do próprio Poder Executivo , responsável pelo repasse constitucional para o Poder Judiciário".