MPF pede ao STJ que mantenha multa de R$ 1 milhão ao Facebook após descumprimento de ordem judicial

O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça  (STJ) se posicionamento contrário ao recurso apresentado pelo Facebook Brasil contra decisão  judicial que impôs o bloqueio de R$ 1 milhão à empresa, após ter se negado a fornecer mensagens de perfis em sua rede social.

As informações solicitadas pela Justiça tinham relação com a investigação de um suposto crime de estupro de vulnerável. De acordo com a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Frischeisen, a negativa do Facebook feriu a soberania do ordenamento jurídico brasileiro, que possui jurisdição sobre empresas instaladas no Brasil e que forneçam serviços digitais, mesmo que sediadas no exterior.

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No recurso, o Facebook Brasil argumentou que seria preciso procedimento de cooperação internacional, além de ter alegado não ter acesso aos dados solicitados pela Justiça, uma vez que estariam hospedados pela matriz, no país norte americano. Por fim, a empresa pediu a revogação do bloqueio.

Na manifestação enviada ao STJ, o MPF afirmou que as alegações do Facebook Brasil não procedem. No parecer, a subprocuradora-geral da República defendeu que a suposta indisponibilidade sobre as informações requeridas pelo Poder  Judiciário configura "falha interna" exclusiva da empresa, o que não exime o Facebook Brasil das responsabilidades estipuladas pelo Marco Civil Regulatório da Internet.

Em relação ao pedido de diminuição da multa imposta para o limite de dez salários mínimos, o MPF também defendeu que seja negado, já que o próprio Marco Civil da Internet prevê a possibilidade de multa no valor de até 10% do  faturamento do grupo econômico no Brasil. O órgão federal argumentou também que a empresa é multirreincidente e integra a quinta maior empresa do mundo, que obteve faturamento de US$ 17 bilhões no terceiro semestre de 2019, não havendo qualquer desproporcionalidade na sanção.

Clique aqui para ler na íntegra a manifestação do MPF.