ACM Neto é multado pelo TCM por irregularidades na contratação de servidores

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), foi multado em R$ 3 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nesta terça-feira (30) por irregularidades relacionadas a processos seletivos simplificados para contratação de 1.039 servidores pela prefeitura.

Segundo o conselheiro relator, após análise do processo, foram encontradas irregularidades no que diz respeito a contratação de “técnico de nível superior I – suporte administrativo operacional”, vez que as atividades a serem executadas eram finalísticas da administração pública municipal, o que impede, desta forma, a contratação com base na Lei Complementar Municipal nº 65/2017. 

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O edital previa para a função atribuições de “contribuir com a implantação e implementação de programas e projetos; contribuir para elaborar o planejamento estratégico da Prefeitura Municipal do Salvador; contribuir com estudos relacionados ao desempenho organizacional”, e exigia qualificação de nível superior de escolaridade.

Em relação à declaração do prefeito de que o aumento das despesas estaria adequado com a lei orçamentária anual, compatível com o plano plurianual – PPA e com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, o conselheiro Francisco Netto, em concordância com o Ministério Público de Contas, afirmou que era possível a contratação de apenas 399 pessoas, enquanto que os editais previam número muito superior, com mais de 900 vagas, configurando, assim, mais uma irregularidade.

Cabe recurso da decisão.