CNJ regulamente atendimento virtual em tribunais do país; medida é adotada pelo TJ-BA desde julho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no início deste mês uma recomendação que orienta a regulamentação dos atendimentos virtuais em tribunais brasileiros durante o período da pandemia da Covid-19. 

O documento publicado prevê que “as audiências deverão obedecer à agenda do magistrado, com estipulação de horário suficiente a prestigiar e garantir o diálogo direto entre o membro do Poder Judiciário e as partes ou seus patronos”.

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Possibilitando o atendimento aos advogados, às partes, aos procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, a medida visa dar prosseguimento aos casos apesar da crise. 

Na Bahia, a ação não é novidade, visto que o Poder Judiciário regulamentou o sistema de atendimento virtual desde o início do mês de julho.