Fabricante de brinquedos é condenada em R$ 200 mil por publicidade infantil em canais de youtubers mirins

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a fabricante de brinquedos Mattel do Brasil ao pagamento de dano moral coletivo fixado em R$ 200 mil, em razão da prática de publicidade infantil por meio do canal de uma youtuber mirim.

Ainda segundo a decisão, a empresa também foi condenada a se abster de utilizar canais de crianças no YouTube para a prática de publicidade, já que esse público não consegue diferenciar a publicidade do conteúdo de entretenimento.

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A campanha "Você Youtuber Escola Monster High", objeto da ação, promovia produtos da Mattel por meio de uma parceria com o canal de uma influenciadora digital mirim, incentivando crianças e adolescentes a gravar e postar vídeos cumprindo os desafios publicados pela youtuber.

O caso foi denunciado pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, que considerou a campanha abusiva, denunciando a Mattel em 2017 ao Ministério Público (MP-SP). Já em 2019, o órgão ingressou com ação civil pública contra a empresa por publicidade infantil indireta no YouTube.

A ação foi julgada procedente em primeira instância e, por unanimidade, a Câmara Especial do TJ-SP manteve a decisão. No voto, o relator, desembargador Renato Genzani Filho, destacou que a campanha publicitária da Mattel estaria em desacordo com o que prevê a legislação brasileira, uma vez que feriu os direitos sociais referentes à proteção da criança.

Ainda segundo o magistrado, considerando que a criança não possui capacidade para exercer sozinha atos da vida civil e por vontade própria, há precedentes judiciais no sentido de que a publicidade direcionada à criança deve ser considerada abusiva.