Coca-Cola é multada pelo Procon em R$ 10 milhões por falha em promoção

A fabricante de bebidas Coca-Cola foi multada em mais de R$ 10 milhões por não fornecer explicações solicitadas pelo Procon de São Paulo a respeito da ação promocional Coca-Cola Retornável Viva Mais Sustentável.

Alguns consumidores reclamaram ao órgão que a empresa não fez a troca de vale-brindes pelos produtos premiados, desrespeitando o regulamento da promoção. Em razão disso, a companhia foi notificada a dar explicações , mas não respondeu ao Procon.

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Cláusulas abusivas 
O regulamento da promoção trazia uma cláusula em que a fabricante estaria isenta de responsabilidade por eventuais prejuízos causados aos participantes, exemplificando com várias situações, dentre as quais, danos causados em virtude de acesso ao site ou ao WhatsApp.

No entanto, ao impor essa regra, a empresa desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor, que determina que são abusivas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por problemas de qualquer natureza dos produtos e serviços.

Há ainda cláusula em que a empresa exime o aplicativo WhatsApp de qualquer responsabilidade, que é integrante da cadeia de prestação de serviços e cuja responsabilidade é solidária. A multa de R$ 10.255.569,90 foi estimada com base no porte econômico da empresa, na gravidade da infração e na vantagem obtida, de acordo com o que determina a legislação.