TCE-BA aprova prestação de contas da Seap mas com ressalvas e aplicação de multas

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou nesta terça-feira (22) as contas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), mas com ressalvas. O órgão ainda aplicou uma multa de R$ 2.500,00 ao secretário Nestor Duarte Guimarães Neto, no exercício do mandato de 2016.

Foram feitas recomendações para que o secretário adote medidas para resolver as falhas que foram detectadas pelos auditores, e também para que a Superintendência Técnica do TCE-BA acompanhe as determinações feitas pelo Plenário da Corte de Contas.

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O relatório apontou o pagamento de despesas sem cobertura contratual, contratações sem a autorização prévida  da Coordenação de Qualidade do Gasto Público e da Superintendência de Recursos Logísticos, contratação de terceirizados para desenvolver atividades exclusivas de servidor público.