Publicado em 14/03/2012, às 18h15 Redação Bocão News
O projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas foi aprovadado nesta quarta-feira (14), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso não haja recurso para ele ser apreciado pelo plenário, o PL do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que teve apoio unânime dos integrantes da comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado determina que o ofendido por uma publicação tenha 60 dias para pedir a um jornal, revista, blog ou órgão de imprensa que publique seu direito de resposta. Depois disso, o veículo de comunicação terá sete dias para responder diretamente a quem questiona, esclarecendo as informações publicadas.
Se as explicações do veículo não forem consideradas satisfatórias, o ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para decidir se cabe a publicação da resposta. A exceção para esse prazo é na hipótese de o processo ser convertido em pedido de reparação de perdas e danos.
De acordo com uma emenda substitutiva do senador Pedro Taques (PDT-MT), será estipulado um prazo para que a Justiça decida se o ofendido tem direito à resposta com idêntico tamanho e destaque da reportagem questionada.
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