OAB afirma que pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta terça-feira (24), em sessão extraordinária, um parecer contrário ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Aprovado pelo maior órgão deliberativo da entidade que entendeu que não há fundamento jurídico na peça, o documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o parecer, "o pleno funcionamento do STF, assim como o pleno funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, e seu esvaziamento ou comprometimento representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos".

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O parecer aponta ainda a "inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, de modo que a denúncia apresentada pelo senhor presidente da República Jair Bolsonaro, a par de sua ilegitimidade para tal iniciativa, ao invocar a sua condição de Chefe do Poder Executivo Federal, não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal". 

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Constitucional e ex-presidente nacional da OAB, "O STF é guardião da Constituição, a sua defesa se confunde com a proteção do estado de direito e da democracia".