PGR é contra indiciamento de Renan Calheiros feito por delegado da PF

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo, se manifestou contra o indiciamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) em inquérito da Polícia Federal (PF) conduzido pelo delegado da Polícia Federal Vinicius Venturini. O pedido foi pela defesa do parlamentar.

O inquérito da PF que resultou no indiciamento foi aberto em 2017 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, com base na delação premiada de executivos da Odebrecht.

Mega Desconto

Oferta Relâmpago: 56% de desconto no tênis da Oakley

DENÚNCIA

Importante hospital de Salvador enfrenta dificuldades com falta de anestesistas; entenda

Segundo a defesa do senador, o indiciamento do relator da CPI da Covid-19 pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ocorreu apenas com base em apenas no depoimento de delatores.

O advogado de defesa de Renan Calheiros, Luis Henrique Machado, entrou com uma ação no STF contra o delegado Vinicius Venturini alegando abuso de autoridade, sob o fundamento de que a PF não tem competência para indiciar senadores da República, conforme jurisprudência pacífica do próprio STF.

Em seu parecer, Lindôra Maria Araújo concorda com o entendimento da defesa do senador e ressalta que investigações em inquéritos que tramitam no STF é atribuição exclusiva do procurador-geral da República.

"Ato de indiciamento em inquérito que apura suposta infração cometida por parlamentar federal realizado por autoridade policial é absolutamente nulo, com manifesta violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal", diz trecho do documento.

A subprocuradora destaca também que somente denúncia do Ministério Público gera a instauração de processo criminal ainda cita entendimento do então ministro do Supremo, Teori Zavascki, falecido em 2017, de que o ato de indiciar, nos inquéritos penais de competência originária de tribunais, acaba não tendo qualquer relevância jurídico-penal, prestando-se à exclusiva consequência de estigmatizar o ocupante do cargo, sem o prévio e devido exame judicial.

Lindôra Maria Araújo afirmou que a PGR irá oficiar o Ministério Público Federal para apuração da suposta prática do crime de abuso de autoridade pelo delegado da PF Vinícius Venturini.