TCM-BA suspende pagamentos da Prefeitura de Nazaré a escritório de advocacia

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quarta-feira (1º), realizada por meio eletrônico, determinaram a suspensão dos pagamentos da Prefeitura de Nazaré, a cerca de 80 km de Salvador, ao escritório “Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados”, sob o fundamento de suspeita de irregularidades na contratação ocorrida para a recuperação e incremento dos repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

A decisão de hoje confirmou liminar proferida pelo conselheiro Fernando Vita que ressaltou, em seu voto, que o TCM instaurou um “Incidente de Uniformização de Jurisprudência – IUJ”, sobre o mérito da questão discutida no termo de ocorrência. O IUJ está em tramitação, sob a relatoria do conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Por essa razão, o relator considerou ser “prudente e necessário”, até para que se evitem prejuízos ao erário, que os pagamentos relacionados ao contrato sejam sobrestados, “diante do perigo de dano resultante da situação descrita nestes autos e que serão melhor exploradas quando do julgamento do mérito do presente Termo de Ocorrência”. 

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O termo de ocorrência foi lavrado pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, após a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis contestar a legalidade da contratação do escritório.  Segundo a agência, o contrato seria ilegal por conter a fixação de remuneração em percentual sobre receitas correntes ou futuras e contemplar pagamentos irrazoáveis, com inobservância aos princípios da economicidade e proporcionalidade. 

A ANP Afirmou também que houve pagamento antecipado de parcelas do contrato sem a demonstração da efetiva execução dos serviços e implementação das condições pactuadas para o êxito, o que implicaria em lesão ao erário e violação das normas que regem a matéria.

Os pagamentos ficarão suspensos até a decisão final do processo.