Mata de São João: TCM determina que Gualberto suspenda licitação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta quinta-feira (04), uma medida cautelar deferida contra o prefeito de Mata de São João (BA), João Gualberto (PSDB), que determinou a suspensão da Concorrência Pública nº12/2021.  O processo licitatório tem como objeto a “contratação de empresa para implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos na localidade de Praia do Forte, denominado "Zona Azul”.

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A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pela empresa “VR Tecnologia e Mobilidade Urbana”, que indicou a inobservância às exigências previstas no artigo 23, da Lei Federal nº 8.987/1995, e que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Também foi apontada a falta de estudo econômico.

Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator da denúncia, é necessária uma análise mais detalhada sobre a alegada ausência de estudo econômico antes da realização da licitação.

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Ao BNews, a gestão municipal informou que a licitação nem chegou a acontecer. "A licitação em questão não chegou a acontecer. Antes do certame uma empresa contestou ao TCM alguns pontos. O TCM pediu suspensão temporária da Licitação para ‘análise mais detalhada de suposta inobservância às exigências previstas no artigo 23, da Lei Federal nº 8.987/1995, e que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, além da falta de estudo econômico", ressalta. "A Prefeitura de Mata de São João, através do setor de Licitações e da Assessoria Jurídica, está estudando a adaptação das observâncias do TCM, para dar prosseguimento ao certame", finaliza o comunicado.

Atualizada às 17h03

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