Justiça
ReproduçãoPublicado em 10/11/2021, às 20h09 Redação Bnews
O líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, Paulo Magalhães Jr. (DEM/UB), apresentou um projeto de lei para a criação de um órgão público municipal de assistência jurídica à população de baixa renda de Salvador. A proposta, se aprovada, ampliará o serviço público para a população economicamente vulnerável da capital baiana que não tenha condições financeiras de pagar os honorários de um advogado.
Segundo o vereador, o projeto permite maior rapidez no acesso à justiça. “Entendo que a cidadania é construída com a promoção do conhecimento dos direitos, deveres, dos valores indeléveis a ser preservado em qualquer sociedade humana, por isso indico a criação e implantação de um órgão de assistência jurídica municipal à população de baixa renda. ”
Na proposta submetida aos demais vereadores para análise e aprovação, Magalhães justificou que a Constituição Federal Brasileira estabelece que o acesso à justiça é direito fundamental e que a iniciativa ganhou amparo legal após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu aos municípios instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente.
“Atualmente, a Defensoria Pública do Estado da Bahia trabalha com alta demanda e a população é prejudicada com elevados tempos de espera. Por considerar que o acesso à justiça é de fundamental importância para a materialização do Estado Democrático de Direito, vejo a necessidade de oferecer celeridade à assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar pelo serviço”, afirmou.
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