TCM começa a adaptação para atende Lei de Acesso à Informação
Diversos serviços estão disponíveis no site do órgão |
Publicado em 16/05/2012, às 18h01 Redação Bocão News
compartilhe:
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou nota à imprensa revelando que diversos serviços ligados à Lei de Acesso à Informação já estão disponíveis para os cidadãos.
Confira a nota oficial na integra:
Entrou em vigor nesta quarta-feira (16), em todo o País, a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Um dos seus principais vetores é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Apesar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já disponibilizar em seu site oficial diversas informações de interesse público, a exemplo dos Pareceres Prévios de todos os Municípios jurisdicionados, que podem ser acessados por qualquer cidadão, para facilitar a visualização desta e de outras informações foi criado um link, nominado Acesso à Informação, que ao clicar o usuário terá disponível dados sobre execuções orçamentárias, destinação de verbas, despesa com pessoal, entre outros.
Já estão disponíveis para consulta do público os seguintes itens:
Obras - Disponibiliza lista das obras dos municípios, por entidade, por tipo de obra, empresa construtora e situação da obra. Informação de responsabilidade do jurisdicionado.
Pessoal - Disponibiliza lista dos servidores efetivos e contratados do município e por entidade, por mês e tipo de servidor. Informação de responsabilidade do jurisdicionado.
Publicidade - Disponibiliza lista das empresas ou veículos de comunicação que prestam serviços de publicidade obrigatório ou promocional, efetuadas pelos municípios durante o ano. Informação de responsabilidade do jurisdicionado pela remessa.
Educação e Saúde - Disponibiliza lista dos gastos do efetuados pelos municípios segregando as despesas de Educação e Saúde durante o ano. Informação de responsabilidade do jurisdicionado pela remessa.
Responsabilidades Fiscais - Disponibiliza lista da situação das remessas das informações da LRF - Net separando por ano e por período de remessa. Informação de responsabilidade do jurisdicionado pela remessa.
Prestações de Contas – Parecer - Disponibiliza lista dos pareceres sobre as Prestações de Contas por município. Informação de responsabilidade do TCM pela geração.
Denúncias - Disponibiliza lista das denuncias recebidas por município e descentralizadas, por decisões, por Pedidos por Reconsiderações e se gerou multa ou não. Informação de responsabilidade do TCM pela geração.
Licitações do TCM - Disponibiliza lista das licitações e dispensas, / inexigibilidades realizadas pelo TCM no período. Informação de responsabilidade do TCM pela geração.
Quadro Geral das Prestações de Contas - Disponibiliza quadro de decisões realizadas pelo pleno do TCM informando a decisão por jurisdicionado. Informação de responsabilidade do TCM pela geração.
Despesa Realizada - Transparência - Acessa o site da Transparência do Governo Estadual da Bahia para listar os pagamentos de empenhos realizados pelo TCM por pagador ou por credor, por ano e mês e por tipo de despesa - Compras, Serviços e Obras; Convênios Concedidos. Informação de responsabilidade do Governo da Bahia.
Informações Municipais - Disponibiliza as principais informações dos jurisdicionados, como: DESPESA, RECEITA, DESPESA POR FUNÇÃO, ETC.
Multas e Ressarcimentos - Disponibiliza lista por gestores e com os valores aplicados em cada jurisdicionado correspondente. Informação de responsabilidade do TCM pela geração.
Resumo das Decisões do Plenário - Disponibiliza listagem com as decisões do plenário por data da sessão. informação de responsabilidade do TCM pela geração.
Contatos - Disponibiliza uma lista com os contatos das unidades, Superintendência, Coordenadoria e Diretoria do TCM. Informação de responsabilidade do TCM pela geração.
Pesquisa por conteúdo no site do TCM - Disponibiliza uma funcionalidade para realizar pesquisas por conteúdo no site do TCM-BA - Informação de responsabilidade do TCM pela geração.
Ainda assim, a vigência da Lei de Acesso à Informação demandará uma série de providências adicionais que deverão ser tomadas Por este Tribunal para adequar-se a essa nova realidade.
Neste contexto, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Conselheiro Paulo Maracajá, preocupado com a pronta adequação dos serviços do Tribunal a vigência da Lei Federal n.º 12.527/11, adotou as seguintes providências:
1 - Instituiu Comissão, formada por servidores, para discutir e propor as providências iniciais que serão adotadas pelo Corpo Diretivo do Tribunal. A comissão já se reuniu e encaminhou as propostas que estão sendo analisadas pelos Conselheiros do Tribunal;
2 - Mediante Ato da Presidência, determinou que a Ouvidoria do TCM se encarregasse das tarefas e funções previstas, pela Lei de Acesso à Informação, ao Serviço de Informações ao Cidadão;
3 - Determinou que o Tribunal esteja representado no Encontro Nacional “Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso a Informação” que definirá diretrizes gerais para divulgação dos atos e resultados dos Tribunais de Contas. A participação do TCM no evento será importante porque todos os Tribunais de Contas do país definirão estratégias de atuação conjunta na divulgação de informações relativas ao funcionamento dos Tribunais, bem como nas informações pertinentes aos jurisdicionados.
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa
Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com essas condições.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou nota à imprensa revelando que diversos serviços ligados à Lei de Acesso à Informação já estão disponíveis para os cidadãos.
