MP solicita anulação de reajuste da tarifa de ônibus

Segundo promotores, aumento viola princípios legais | Roberto Viana

Publicado em 12/06/2012, às 09h19 Redação Bocão News

A Portaria Municipal nº 47/2012, que reajustou o valor da tarifa de ônibus de R$ 2,50 para R$ 2,80 em Salvador, pode ser anulada. Os promotores Rita Tourinho e Adriano Assis, em ação civil pública ajuizada nesta segunda-feira (11) contra o município e o Sindicato de Transporte de Passageiros de Salvador (Setps), requerem a nulidade do documento.

Segundo os membros do Ministério Público estadual, o aumento contraria dispositivos legais e viola princípios como o da transparência, visto que a planilha de custos encaminhada pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Infraestrutura (Setin) ao MP não apresenta dados suficientes para justificar legalmente o aumento.

De acordo com os promotores, o reajuste também viola o artigo nº 244 da Lei Orgânica do Município de Salvador, pois, apesar do Poder Executivo estar obrigado a encaminhar a planilha de custos para apreciação da Câmara Municipal antes de decretar qualquer aumento de tarifa, isso não foi cumprido.

Segundo o MP, a planilha foi apresentada ao Legislativo após o anúncio do aumento, exatamente na sexta-feira, dia 1º de junho, depois do horário de expediente da Câmara. Somado a isso, registram os promotores de Justiça, existem outros vícios capazes de provocar a nulidade da Portaria.

A violação aos princípios concernentes à política tarifária, como os da modicidade das tarifas, eficiência do serviço e generalidade, é um deles. Além disso, acrescentam Rita e Adriano, o reajuste da remuneração dos rodoviários, bem como o aumento do valor dos tickets refeição, não justifica revisão ou realinhamento de tarifas.

Liminarmente,os promotores solicitam a nulidade da portaria, determinado que o município e o Setps se abstenham de aplicar a tarifa de R$ 2,80, voltando a cobrar R$ 2,50 pela passagem de ônibus coletivo.

Originalmente publicada no dia 11 de junho de 2012, às 18h01

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