O gestor terá que devolver aos cofres públicos mais R$ 47 mil |
Publicado em 22/05/2013, às 17h46 Redação Bocão News (Twitter:@bocaonews)
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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (22), acatou a ação contra a Prefeitura do município de Elísio Medrado a 110 km de Salvador, sobre a responsabilidade de Everaldo Oliveira Caldas, em razão da não devolução de recursos federais ao cofre municipal, durante o exercício financeiro de 2010.
A relatoria baseada no parecer, determinou que o gestor devolva aos cofres públicos, os montantes de R$ 38.287,60, do Royalties/FEP e R$ 8.127,12, referente as despesas glosadas dos recursos da CIDE, além de aplicar uma multa de R$ 1 mil pelas falhas constantes no processo.
A 1ª DCTE responsável pela inspeção constatou que a administração não regularizou em tempo hábil os valores contabilizados oriundo “da conta de responsabilidade” “Valor em Poder de Terceiros”, advinda de exercício anterior, que resultou em um montante de R$ 8.457,98, registrada no Ativo Realizável do Balanço Patrimonial, sem contar que o ordenador das despesas também não devolveu à conta específica do Royalties/FEP a quantia de R$ 38.287,6, referente a despesas glosadas configurando desta forma o desvio de finalidade, além de não ressarcir também o valor de R$ 8.127,12, dos recursos da CIDE.
O prefeito no seu amplo e legal direito de resposta, se manteve inerte, restando a relatoria aplicar as punições adequadas ao termo.
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