IPTU Salvador: julgamento da ação é adiado

Publicado em 09/07/2014, às 15h50 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, na manhã desta quarta-feira (9) adiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e da liminar que pede a suspensão dos reajustes Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em Salvador. Dos 33 desembargadores, 25 votaram a favor do adiamento. O julgamento foi remarcado para o dia 30 de julho.

As ações foram movidas pela Ordem de Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e o Ministério Público do Estado (MP-BA). Partidos políticos também ingressaram, como o PT, PSL e PCdoB.

A Prefeitura de Salvador, publicou na manhã de terça-feira (08), uma lei que congela o aumento do IPTU até o ano de 2017 e calcula o valor do imposto com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que terá um acréscimo de juros de 1% ao mês. A tributação para terrenos em construção também sofreu alterações nesta nova legislação. Os lotes agora terão 50% de desconto por um período de quatro anos, contados a partir da data de emissão do alvará de licença.

Vereador lamenta

O vereador Trindade (PSL) se mostrou insatisfeito com a decisão do TJ Bahia. Todas as alterações, segundo o vereador, ferem diversos artigos da Constituição Estadual, além de contrariar preceitos da Constituição Federal e princípios tributários. “A população recebeu o carnê faltando menos de uma semana para o vencimento, com curtíssimo tempo para protesto, e só tomou conhecimento das possíveis alíquotas que incidiriam sobre o seu imóvel no final de dezembro do ano passado, através de uma instrução normativa, que vai contra o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que institui 90 dias como prazo legal para que decisões desta alçada entrem em vigor”, enfatiza Trindade.

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