AGU pede que STF autorize crédito extra para ressarcimento de descontos irregulares do INSS; saiba mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com informações do portal Agência Brasil.

O órgão pede em ação enviada ao STF que os valores a serem usados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. Além disso,  a AGU também quer uma decisão do Supremo para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos, como garantia dos pagamentos devidos. De acordo com o órgão,  a medida serve para proteger os segurados para que os pagamentos sejam feitos pela via administrativa, sem ações na Justiça.

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O governo federal pediu ainda que todas as ações judiciais que tratam do ressarcimento sejam suspensas para evitar a litigância em massa contra a União. Isso significa dizer sobre a possibilidade de  ajuizamento em grande escala de ações judiciais ou administrativas, geralmente por um grande número de pessoas contra uma ou mais entidades, como empresas ou órgãos públicos. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre o assunto estão em tramitação no país.

A Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios, até o momento. Já a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes, no mês passado. 

A Operação Sem Desconto, da Polícia Federal apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.