ARTIGO: FEURB – Fundo Especial de Compensação da Regularização Fundiária de Interesse Social

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou, em 23 de outubro de 2024, a criação do Fundo Especial de Compensação da Regularização Fundiária de Interesse Social (FEURB), iniciativa pioneira voltada à promoção da justiça social e da segurança jurídica no Estado da Bahia. Idealizado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank, o fundo representa um marco na política fundiária baiana, ao viabilizar a regularização de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda.

O FEURB Especial de Compensação será administrado por um Conselho Gestor, presidido pelo Dr. Igor Pinheiro, Coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF). Criado para enfrentar o desafio da gratuidade dos registros na REURB-S, o fundo foi viabilizado por meio de uma subemenda à Lei Estadual nº 12.373/2011, aprovada por unanimidade pelo TJBA, garantindo compensação financeira às serventias extrajudiciais e reforçando a sustentabilidade da política fundiária no estado.

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Para garantir a operacionalização do FEURB, foi elaborado o Ato Normativo nº 01/2025, que, entre outros pontos, prevê aos Registradores de Imóveis que realizarem registros no âmbito da REURB-S o direito a ressarcimento no valor de R$ 78,41 por ato. O pedido deve ser feito no sistema do FEURB até o primeiro dia útil do mês seguinte e os pagamentos deverão ocorrer no dia 20 do mês subsequente, seguindo a ordem de solicitação e a disponibilidade orçamentária.

Com a implementação do FEURB, a expectativa é que a Bahia avance significativamente na regularização fundiária de interesse social, beneficiando milhares de famílias que aguardam a titulação definitiva de seus imóveis.

O FEURB representa uma inovação institucional de grande relevância, ao aliar justiça social, eficiência administrativa e desenvolvimento econômico. Sua implementação reafirma o compromisso do Judiciário baiano com a transformação da realidade fundiária e com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Marcos Adriano Silva Ledo é juiz de Direito e atualmente exerce o cargo de juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia e integra o Conselho Consultivo do Fórum Fundiário Nacional