Ato de Barroso permite pagamento de mudança de até três salários de ministro para membros do CNJ

Um ato assinado pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, antes de deixar o cargo, detalha uma ajuda de custo com valores significativos para conselheiros, juízes auxiliares e servidores que precisam se mudar para Brasília.

A Instrução Normativa Presidência Nº 109, de 12 de setembro de 2025, só ganhou publicidade no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (1º). A norma estabelece critérios para a indenização de despesas de instalação, focando naqueles que mudam efetivamente de domicílio para exercer funções no CNJ.

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Pagamentos
O ponto mais chamativo da Instrução é a forma de cálculo da retribuição financeira principal, destinada a cobrir as despesas de instalação. Esse valor será pago em múltiplos da remuneração do beneficiário, variando conforme o número de dependentes que o acompanham na mudança:

Uma remuneração: Se o deslocamento for com até um dependente.
Duas remunerações: Se o deslocamento for com dois dependentes.
Três remunerações: Se o deslocamento for com três ou mais dependentes.
Para conselheiros e juízes auxiliares, a "remuneração" usada como base é o equivalente ao subsídio de ministro de Tribunal Superior. Isso significa que a ajuda de custo para um membro do CNJ com família pode chegar ao valor de três subsídios de ministro como indenização para a mudança, podendo chegar a aproximadamente R$ 90 mil.

Outras Despesas
Além desse valor em múltiplos, a Instrução Normativa de Barroso garante outros ressarcimentos:

• 
  Passagens: O Conselho cobre 100% dos gastos com passagens aéreas ou terrestres para o beneficiário e seus dependentes.
• Transporte de Bens: As despesas com o transporte de mobiliário, bagagem e bens pessoais também são ressarcidas, respeitando limites máximos a serem definidos posteriormente pela Diretoria-Geral.
• Veículo Próprio: Quem optar por se deslocar em carro particular receberá uma indenização equivalente a 40% do menor valor de passagem aérea para o trecho.