Autorização judicial é necessária para esterilização de deficientes mentais, decide Comissão da Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.679/23 que exige autorização judicial e consulta ao  Ministério Público (MP) para esterilização cirúrgica (laqueadura e vasectomia) de pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam expressar sua vontade.

De acordo com o site Migalhas, a proposta, que modifica a lei de planejamento familiar, prevê que a autorização para a esterilização dessas pessoas terá prioridade sobre procedimentos eletivos de esterilização cirúrgica.

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O relator é o deputado Aureo Ribeiro, que destacou que o projeto reforça a proteção às pessoas com deficiência ao exigir a manifestação do MP.

"Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade", reiterou Ribeiro.

A proposta ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado para aprovação final.