BRB volta a acionar Fux no STF, pede mais 6 meses no TJBA e admite risco à própria sobrevivência se perder contrato na Bahia

O Banco de Brasília (BRB) acionou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar prolongar por mais seis meses o contrato de exclusividade na administração das contas e depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O BNews teve acesso à petição protocolada perante o ministro Luiz Fux, relator da Reclamação nº 96.420/BA, na qual a instituição bancária deixa evidente que o rompimento imediato do vínculo com a Justiça baiana ameaça a sua própria sobrevivência no mercado financeiro.

O pedido agrava a crise em torno do Contrato nº 39/2021-S, que atingiu os 60 meses regulares em agosto de 2026 e vinha sendo mantido apenas por uma liminar provisória de 90 dias deferida pela Corte. A movimentação jurídica gera forte apreensão nos bastidores locais, já que a tentativa de permanência do banco ocorre sob a sombra de graves falhas operacionais recentes, sobretudo o ataque hacker que culminou no desvio de mais de R$ 43 milhões das contas judiciais baianas, gerando retenção de alvarás, bloqueios e queixas generalizadas na advocacia e na magistratura.

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O episódio da invasão cibernética fez a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) cobrar o fim do contrato e motivou o Conselho Federal da OAB a avaliar uma intervenção formal no STF para retirar o BRB da custódia financeira do Judiciário estadual. Ainda assim, o TJBA vinha sendo obrigado por decisões liminares de Fux a manter a relação com o BRB para assegurar o plano de recuperação e recomposição de capital conduzido pelo banco no STF (ACO nº 3.755/DF).

Confissão de fragilidade e risco de sobrevivência

Na petição remetida a Fux, o próprio BRB reconhece que a perda da carteira baiana compromete diretamente sua higidez financeira. Ao justificar por que precisa de mais seis meses de fôlego, o banco ressalta expressamente que a ordem anterior do STF foi editada:

Mediante pronunciamento cautelar que reconheceu os riscos decorrentes de sua interrupção para a liquidez do BRB, a implementação das medidas de fortalecimento patrimonial contempladas na ACO nº 3.755/DF e a estabilidade das relações jurídicas e institucionais envolvidas. Persistindo os pressupostos que fundamentaram a concessão da tutela, sua adequação temporal constitui providência juridicamente admissível e proporcional à finalidade conservativa anteriormente reconhecida por esta Corte".

Em outro trecho, a instituição detalha o impacto destrutivo que a migração das contas causaria em seu balanço, criando uma sangria contínua sem reposição de caixa:

A interrupção dos novos ingressos, acompanhada da continuidade dos levantamentos e pagamentos relativos às contas já existentes, produziria progressiva redução dos recursos custodiados, com repercussões sobre a estrutura de captação e a gestão de liquidez da instituição".

O banco completa que, caso o TJBA direcione novas entradas para outra instituição, o BRB "continuará obrigado a processar os respectivos levantamentos, sem a correspondente continuidade dos ingressos decorrentes da contratação", o que provocaria uma "alteração estrutural na dinâmica dos fluxos financeiros atualmente administrados, com potencial de intensificar o processo de redução dos saldos custodiados em momento no qual permanecem em implementação as medidas extraordinárias de fortalecimento patrimonial examinadas por esta Corte".

O volume em jogo explica a dependência: entre julho de 2025 e junho de 2026, as contas judiciais do tribunal baiano movimentaram expressivos R$ 5,17 bilhões em créditos e R$ 6,11 bilhões em débitos sob os cuidados da instituição distrital.

Cobrança de R$ 2 bilhões ao Estado da Bahia

Além de lutar para não perder a gestão das contas ordinárias, o BRB trouxe à tona um problema operacional de cerca de R$ 2 bilhões obtidos em operação de crédito voltada ao pagamento de precatórios.

O montante havia sido liberado para outro banco por decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador sob o argumento de risco de liquidez do BRB. Embora Fux tenha suspendido essa ordem em junho de 2026 para restaurar a exclusividade, a instituição informou que o dinheiro nunca chegou às suas contas:

Não obstante a suspensão da decisão que autorizava o afastamento da exclusividade, os recursos controvertidos, estimados em aproximadamente R$ 2 bilhões, não foram direcionados às contas administradas pelo BRB, circunstância que reclama apreciação específica quanto ao alcance e ao cumprimento da tutela deferida".

O banco reforça que essa ausência agrava a crise: "A conjugação dessas circunstâncias evidencia a persistência do contexto fático que fundamentou o deferimento da medida cautelar. A necessidade de continuidade das providências de recomposição patrimonial, associada à ausência dos recursos controvertidos, mantém atual o risco de agravamento das condições de liquidez que justificaram a intervenção desta Corte".

Pedidos a Fux

Ao concluir a manifestação, o BRB solicita que o STF intime o Estado da Bahia a esclarecer a destinação e transferir os R$ 2 bilhões para sua gestão, determine a extensão da cautelar por mais 180 dias e proíba qualquer ato do TJ-BA para transferir ou migrar as operações para uma instituição financeira concorrente. O ministro Luiz Fux ainda não deliberou sobre o novo pleito.